Art. 1^o  -  Fica estipulada a data de vinte e oito de fevereiro de dois mil e um para que os tomadores interessados protocolem na Secretaria Executiva do CBH-BT, os projetos a serem priorizados pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação para receberem financiamento a fundo perdido do FEHIDRO referente ao Orçamento de 2001.

 Art. 2^o – Ficam estipulados os mesmos pré-requisitos aprovados pela DELIBERAÇÃO CBH-BT n. 12/99  de 12/03/99 que define critérios para hierarquização de projetos com recursos do FEHIDRO referentes ao orçamento 1999 e dá outras providências, aplicada aos valores do Orçamento de 2001.

 Art. 3^o – A Secretaria Executiva não poderá receber e protocolar solicitações que estejam em desacordo com os Manuais Operacionais do COFEHIDRO.

 Art. 4^o  - A Secretaria Executiva deverá informar todos os prefeitos e demais membros no inicio de janeiro de 2001 sobre esta Deliberação e dos Critérios nela estabelecidos.

 Art. 5^o - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação no DOE-SP.